LEI Nº 3400, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO E FOMENTO A CULTURA PARA APOIO À REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Para maiores detalhes, pesquisar no site www.LEISMUNICIPAIS.com.br
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